LEI Nº 718, DE 15 DE MAIO DE 1985

 

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a assinar convênio com o Grupo de Artesões de João Monlevade, entidade estabelecida à Rua Caraça, s/nº, Bairro Promorar, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o número 18.266.353/0001-01.

 

Art. 2º O instrumento de convênio estabelecerá os direitos, deveres e obrigações das partes convenentes.

 

Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), cujos recursos serão especificados em decreto executivo.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 15 de maio de 1985

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPT. DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.