LEI Nº 719, DE 28 DE MAIO DE 1985

 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A APLICAR SUAS EVENTUAIS DISPONIBILIDADES DE CAIXA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de João Monlevade, autorizada a aplicar as suas eventuais disponibilidades de Caixa, sem prejuízo ou pontual cumprimento de suas obrigações financeiras.

 

Art. 2º As aplicações deverão:

 

a) ser feitas diretamente com estabelecimentos oficiais de crédito, vedada qualquer intermediação;

b) assegurar o retorno do valor nominal aplicado, acrescido de rentabilidade;

c) ser de imediata liquidez;

d) ser autorizada pelo Prefeito Municipal;

e) ser objeto de controle contábil que permita prontas informações a respeito.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 28 de maio de 1985.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPT. DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.