A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao Sr. Joaquim Hilário Teixeira, a importância de Cr$ 8.665.800,00 (oito milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros), a título de indenização, pela área construída em seu imóvel de 60,60 m², para abertura da Rua Noruega.
Art. 2º Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 8.665.800,00 (oito milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros), podendo, para tanto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 20 de junho de 1985.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.