LEI Nº 727, DE 28 DE AGOSTO DE 1985

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ AUGUSTO DA MOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigavelmente ou judicialmente, o imóvel de propriedade do Sr. José Augusto da Mota, área de 216,00 m², situada à Rua 04, no Bairro José Elói, nesta cidade.

 

Art. 2º O imóvel cuja desapropriação é autorizada pela Presente Lei, já está sendo utilizado como Rua 04, no Bairro José Elói, nesta cidade.

 

Art. 3º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), cujos recursos serão especificados em decreto executivo.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 28 de agosto de 1985.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPT. DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.