LEI Nº 730, DE 16
DE SETEMBRO DE 1985
AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GERMIN LOUREIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) visando o desassoreamento do Rio Piracicaba, setor urbano, neste Município.
Art. 2º Os trabalhos objeto de convênio têm o custo estimado em Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), que serão pagos pela Prefeitura na seguinte forma:
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EXERCÍCIO DE 1985 |
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1ª parcela: |
Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) na assinatura do convênio. |
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2ª parcela: |
Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros); 30 (trinta) dias após o primeiro deposito. |
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3ª parcela: |
Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros); 60 (sessenta) dias após o primeiro depósito. |
Art. 3º Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o DNOS termos aditivos ao Convênio, inclusive os de natureza financeira, aumentando em até 20% (vinte por cento) sua participação estabelecida no artigo 2º, mantida a proporcionalidade, caso o custo das obras exceda o valor estimado.
Art. 4º Para atendimento das obrigações convencionadas, a Prefeitura alocará no corrente exercício, recursos através de crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), cujos recursos serão especificados em decreto executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 16 de setembro de 1985.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LOUREIRO
DIRETOR DO DEPT. DE
ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.