revogada pela Lei nº 802, de 18
de maio de 1987
LEI
Nº 743, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal, nos termos do § 1º, número 11, art. 99, da Lei
Complementar nº 03 de 28 de dezembro de 1972, a dar em concessão
de direito de uso a área de 3.105 m², na BR-262, ao lado da ABM, à Forjaria
Júpiter Indústria e Comércio LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nº
18.401.950/0001-93, concessão de uso esta, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo da
concessão do direito de uso e verificado o interesse público, mediante
requerimento fundamentado da usuária, o Executivo Municipal poderá doar-lhe em
definitivo o imóvel, nos termos da lei.
Art. 2º Não havendo a
renovação da concessão de direito de uso, e no caso da extinção da empresa
beneficiada, as benfeitorias construídas no imóvel, se reverterão ao patrimônio
da Prefeitura, independentemente de indenização ou qualquer outra despesa.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 19 de dezembro de 1985.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LOUREIRO
DIRETOR DO DEPT. DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.
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