LEI Nº 748, DE 19 DE MARÇO DE 1986

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORNECER MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL, A CONCEDER DIREITO DE USO E A FAZER DOAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer parte de telhas de alumínio para a construção de um galpão industrial, situado à Avenida Alberto Lima, 1.801, nesta cidade.

 

Art. 2º O galpão será construído pela Empresa Raimundo Pelágio & Filhos LTDA., estabelecida nesta cidade, à Avenida Alberto Lima, 1.801, Bairro Santa Bárbara, em terreno de sua propriedade.

 

Art. 3º Fica desde já autorizado o Executivo Municipal, nos termos do § 1º, do artigo 99º, da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, a conceder o direito de uso do galpão industrial à Empresa Raimundo Pelágio & Filhos Ltda., pelo prazo de cinco anos.

 

Parágrafo Único. Findo o prazo da concessão de direito de uso e verificado o interesse público, o Executivo Municipal poderá doar-lhe, em definitivo o galpão, nos termos Lei.

 

Art. 4º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), cujos recursos serão especificados em decreto executivo.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 19 de março de 1986.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.