LEI Nº 752, DE 06 DE MAIO DE 1986

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR, TRANSACIONAR, NEGOCIAR, PERMUTAR BENS IMÓVEIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, transacionar, negociar e permutar bens imóveis de propriedade da Municipalidade ao Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º Os bens imóveis a serem negociados são os localizados na Avenida Getúlio Vargas, nesta cidade, onde funcionam atualmente o Fórum da Comarca e a 27ª Delegacia Regional de Polícia, escrituras registradas sob os números 6.827 e 1.621, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Piracicaba.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências necessárias para as negociações dos imóveis descritos no artigo anterior, outorgando as respectivas escrituras.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 06 de maio de 1986.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPT. ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.