LEI Nº 756, DE 19 DE JUNHO DE 1986

 

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Lions Clube João Monlevade Centro e ao Lions Clube João Monlevade Sobral, com sedes nesta cidade, o lote de terras de nº 7 (sete) com área de 378 m², produto de 15,50 m de frente, 10,00 m de fundo e 30,00 m de cada lado, sito à Avenida Getúlio Vargas, Bairro Belmonte, de propriedade da Prefeitura Municipal de João Monlevade.

 

Art. 2º O imóvel ora doado destina-se à construção da sede própria dos Clubes donatários.

 

Art. 3º A escritura de doação conterá cláusulas que:

 

I - Obriguem os Clubes donatários a utilizar o imóvel somente para a finalidade prevista nesta Lei;

 

II - Estabeleçam a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, com as benfeitorias existentes e as que venham a ser feitas caso não sejam observadas rigorosamente as destinações do mesmo.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá fazer constar da escritura cláusulas e condições que julgar convenientes aos resguardos do interesse público.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 19 de junho de 1986.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.