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LEI Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966

 

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MEIOS-FIOS E REPAROS EM VIA PÚBLICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeitura Municipal de João Monlevade autorizada a executar a construção de meios-fios na Avenida Getúlio Vargas, bem assim reparar as partes de pavimentação estragadas daquela via pública.

 

Art. 2º O Prefeito Municipal promoverá o levantamento do respectivo orçamento; de posse deste, enviará ao Legislativo Municipal projeto de Lei dispondo sobre a abertura de crédito suplementar, para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 28 de Dezembro de 1966.

 

JOSUÉ HENRIQUE DIAS

VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.