LEI Nº 770, DE 13 DE OUTUBRO DE 1986

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTERVIR EM TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a intervir na permuta de uma área de terras de 337,20 m², situada a Av. Wilson Alvarenga, doada ao Ideal Clube, pela Prefeitura Municipal de João Monlevade, com uma área de 5.200 m², situada na futura Av. Castelo Branco, Bairro República, de propriedade do Sr. Miguel Faustino de Oliveira.

 

Art. 2º O imóvel a ser permutado, destina-se exclusivamente à construção da sede social do Clube permutante.

 

Art. 3º Na escritura de permuta deverão constar as mesmas cláusulas e condições impostas no artigo 3º, da Lei Municipal de nº 707/85, de 28 de março de 1.985.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, poderá fazer constar da escritura outras cláusulas e condições que sejam convenientes ao resguardo do interesse público.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 13 de outubro de 1.986.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPT. ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.