LEI Nº 776, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986

 

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1987/1989.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimento (OPI) do município de João Monlevade, para o triênio de 1987/1989, elaborado na forma dos atos complementares nºs 43 e 76, de 2º de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas de Capital em Cz$ 136.834.000,00 (cento e trinta e seis milhões, setecentos e trinta e quatro mil cruzados).

 

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital previstos no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1987/1989, são assim distribuídos:

 

 

Art. 3º As Despesas de Capital, cuja realização fica autorizada por esta lei, são as discriminadas segundo as Unidades Orçamentárias constantes no quadro Anexo e programadas com base nos recursos considerados disponíveis, previsto no artigo anterior.

 

Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em consequência da alteração da receita, ser criados novos e supridos ou reformulados projetos constantes desta Lei.

 

Parágrafo Único. As importâncias referentes aos exercícios de 1987/1989, estimados à preço de 1.987, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração anuais, correspondentes àqueles exercícios.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 (primeiro) de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 10 de dezembro de 1986.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPATARMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.