LEI Nº 785, DE 16
DE DEZEMBRO DE 1986
AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA EDIFICAÇÃO DE
PRÉDIO ESCOLAR.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar ao Estado de Minas Gerais a área de 9.590 m², constituída de área verde,
confrontando com a Avenida Alberto Lima, Rua Santa Rita e Rua São Marcos,
Bairro Aclimação, nesta cidade de João Monlevade, de propriedade desta
Prefeitura.
Art.
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao
Estado de Minas Gerais, a área de 5.448,46 m², constituída de área verde,
confrontando com a Avenida Alberto Lima, Rua Santa Rita e Rua São Marcos,
Bairro Aclimação, nesta cidade de João Monlevade, de propriedade desta
Prefeitura. (Redação dada pela Lei nº 795, de 08 de
abril de 1987)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a fação cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 16 dias do mês de dezembro de 1.986.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LOUREIRO
DIRETOR DO DEPTO.
ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.