LEI Nº 786, DE 16
DE DEZEMBRO DE 1986
DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CLUBE CAÇA E PESCA DE JOÃO MONLEVADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Clube Caça e Pesca de João Monlevade, Entidade de Utilidade Pública, estabelecida nesta cidade, subvenção no valor de Cz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados).
Parágrafo Único. A subvenção será paga de acordo com as disponibilidades financeiras da Prefeitura.
Art. 2º A subvenção será realizada no custeio das despesas inerentes ao Clube subvencionado.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta da dotação do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 16 de dezembro de 1.986.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LOUREIRO
DIRETOR DO DEPTO.
ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.
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LEI Nº |
DATA |
EMPRESA BENEFICIADA |
VALOR - DESTINO - VERBA |
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662/84 |
02/05/84 |
MONBEL-POSTO DE SERVICO E AUTOS LTDA |
Area de 1.171,62 m², concessão de uso durante 10 anos. |
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659/84 |
19/07/84 |
Desapropriação de área para a ABM ARTEFATOS DE BORRACHA MINAS LTDA CDI-MG CDI-MG |
Cr$ 30.000,000,00 Área de 5.000 m², concessão de uso durante 10 anos Cr$ 63.636.800,00 Cr$ 100.000.000,00 para a instalação do Distrito Industrial |
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672/84 |
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673/84 |
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695/84 |
20/11/84 |
CICLAGEM IND. E COMÉRCIO DE MODAS LTDA |
Cr$ 255.200,00 (Instalação do Terminal Telefônico 851.3799 e LPL) |
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706/85 |
28/03/85 |
SIDER-ENG. MANUTENÇÃO LTDA |
Isenção de ISS por 3 anos |
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725/85 |
17/07/85 |
BARPA COM. E IND LTDA |
Cr$ 35.000.000,00 |
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726/85 |
17/07/85 |
EUCAMAR LTDA |
Cr$ 25.000.000,00 (Construção de Galpão) |
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735/85 |
03/10/85 |
SOCINTRA LTDA |
Cr$ 35.000.000,00 (Construção e execução de rede pluvial) |
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743/85 |
19/12/85 |
FORJARIA JUPITER IND. COM. LTDA |
Área de 3.105 m² na BR-262 Concessão de uso por 10 anos |
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748/86 |
19/03/86 |
RAIMUNDO PELÁGIO & FILHOS LTDA |
Cr$ 50.000.000,00 - Telhas de alumínio para Galpão Industrial |