LEI Nº 794, DE 07 DE ABRIL DE 1987

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados), no orçamento vigente, para pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das passagens.

 

Art. 2º O pagamento das passagens em 50% (cinquenta por cento) pela Prefeitura será feito no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 3º Para atender o disposto nos artigos anteriores, fica o Executivo Municipal, autorizado a anular total ou parcialmente as dotações do orçamento vigente.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 07 de abril de 1.987.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.