LEI Nº 80, DE 03 DE
JANEIRO DE 1967
CRIA A FACULDADE DE
FILOSOFIA KENNEDY, EM JOÃO MONLEVADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE aprova o eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Faculdade de Filosofia Kennedy em João Monlevade, cuja organização e funcionamento se regerão pela legislação em vigor.
Art. 2º A Faculdade de Filosofia Kennedy de João Monlevade será uma unidade orgânica que administrará cursos diversos, conforme estabelecer seu Regimento Interno.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com entidade de caráter público ou privado para dirigir e a faculdade criada por esta lei.
Art. 4º A Faculdade será administrada por um Conselho Administrativo composta de cinco (5) membros, escolhidos e nomeados pelo Poder Executivo Municipal e pela entidade com a qual venha a assinar o Convento que se refere o art. 3º desta lei.
Art. 5º A Faculdade manterá matrícula gratuita a dois (2) alunos em cada secção ou curso que ministrar, a critério do Conselho Administrativo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar providências necessárias à execução desta lei, inclusive despesas cujo crédito especial será Aberto oportunamente.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições om contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 3 de janeiro do 1907.
Josué Henrique Dias
Vice-prefeito em
exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.