LEI Nº 811, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987

 

AUTORIZA A ASSINATURA DE ESCRITURA DE RE E RATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar escritura de re e ratificação de uma área de 12.200 m², alterando-se a sua destinação para a construção, pela Prefeitura donatária às suas expensas de uma praça pública, área doada pela Cia. Siderúrgica Belgo Mineira.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 16 de setembro de 1.987.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.