LEI Nº 818, DE 27
DE OUTUBRO DE 1987
AUTORIZA A
UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE
1.987.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação devidamente apurados, na forma dos § 2º e 3º, do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, como recursos para suplementar créditos adicionais do orçamento vigente, exercício de 1.987.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 27 de outubro de 1.987.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LOUREIRO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.