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LEI Nº 820, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À GUARDA DE MARUJOS NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE JOÃO MONLEVADE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Guarda de Marujos Nossa Senhora do Rosário de João Monlevade, entidade estabelecida à Av. Getúlio Vargas, nº 4.431, subvenção no valor de Cz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados).

 

Parágrafo Único. A subvenção à Guarda de Marujos Nossa Senhora do Rosário de João Monlevade, será paga de acordo com as disponibilidades financeiras da Prefeitura.

 

Art. 2º A subvenção será realizada para aquisição de uniformes completos para a referida Guarda, devendo a entidade supramencionada prestar contas da subvenção recebida.

 

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de dotação do orçamento vigente.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 17 de novembro de 1.987.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.