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LEI Nº 828, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987

 

AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar a área de 100,00 m² (cem metros quadrados), sita à Rua Olímpio Carvalho Lage, Bairro Mangabeiras, de propriedade da Prefeitura Municipal de João Monlevade, pelo lote nº 01, da quadra nº 24, do Bairro N.S. do Rosário, com 338,00 m² (trezentos e trinta e oito metros quadrados), de propriedade da Igreja do Evangelho Quadrangular.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 03 de dezembro de 1.987.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.