LEI Nº 846, DE 28 DE MARÇO DE 1988

 

REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A partir de 1º de março do corrente ano, os níveis de vencimentos e salários dos servidores municipais ficam reajustados em 26% (vinte e seis por cento).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os níveis de vencimentos e salários dos servidores municipais, nos meses de abril, maio e junho do corrente ano, de acordo com a URP (Unidade de Referência de Preços).

 

Art. 3º Os reajustes em acordo com a URP só serão feitos, se a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal, assim o permitir.

 

Art. 4º Os proventos dos inativos serão reajustados, a partir das mesmas datas e segundo o mesmo índice de reajuste concedido ao pessoal da ativa, nos termos dos artigos anteriores.

 

Art. 5º O reajustamento previsto no artigo 1º, aplicar-se-á sobre o salário em vigor em 29 de fevereiro de 1.988, e a URP será aplicada nos salários já corrigidos.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º Esta Lei entrará na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 28 de março de 1.988.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.