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LEI Nº 849, DE 28 DE MARÇO DE 1988

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica modificado o Anexo VII, da Lei Municipal nº 777, de 16 de dezembro de 1986, Estatuto do Magistério Municipal, no que se refere aos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Auxiliar de Diretoria.

 

Art. 2º O Anexo VII, no que menciona os cargos do artigo anterior, passa a ter a seguinte redação:

 

"

Cargo Diretor

Nível 1

210 aulas PII C

Cargo Diretor

Nível 2

210 aulas PIII C

Cargo Diretor

Nível 3

210 aulas PIV C

Cargo Vice-Diretor

Nível 1

210 aulas PII C

Cargo Vice-Diretor

Nível 2

210 aulas PIII C

Cargo Aux. Diretoria

Nível -

210 aulas PII C

"

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de abril de 1.988.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 28 de março de 1.988.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.