LEI Nº 857, DE 13 DE JULHO DE 1988

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar a doação de uma área de 1.800 m², mencionada no artigo 1º, da Lei nº 555, de 21 de novembro de 1.980.

 

Art. 2º A doação da referida área que foi feita ao INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, passa para o INPS-Instituto Nacional de Previdência Social.

 

Art. 3º A área doada ao INPS, será utilizada para construção da sede própria da Agência da Previdência Social nesta cidade.

 

Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar todos os documentos necessários para efetivar referida doação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 13 de julho de 1.988.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.