LEI Nº 865, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988

 

MODIFICA A LEI Nº 844/88 DE 07 DE MARÇO DE 1.988, QUE AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 844/88, de 07 de março de 1.988, passam a vigorar como proprietário do imóvel permutado em nome de Artur Gomes de Araújo Filho, como proprietário o Sr. José Rodrigues Filho, adquirente do imóvel a ser permutado.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 14 de setembro de 1.988.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.