LEI Nº 87, DE 29 DE MARÇO DE 1967

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÕES DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÕES DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doações de imóveis neste município, para construções de próprios municipais.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 29 de março de 1967.

 

Germin Loureiro

Prefeito Municipal

 

José Loureiros

Oficial de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.