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LEI Nº 875, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1988

 

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE AREA VERDE, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 864/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área verde de Bairro José de Alencar, localizada à Avenida Cândido Dias, podendo doá-la a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais.

 

Art. 2º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 864/88, de 14 de setembro de 1.988, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, uma área de terras localizada à Avenida Candido Dias, Bairro José de Alencar, nesta Cidade de propriedade da Prefeitura Municipal de João Monlevade, medindo 4.000 m² com os limites e confrontações, de acordo com a planta aprovada por esta Prefeitura, frente com Avenida Cândido Dias, fundos com o córrego de Loanda, lados com a Municipalidade."

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 04 de novembro de 1.988.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.