LEI Nº 877, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1988

 

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O horário de funcionamento do comércio no Município de João Monlevade, de segunda a sexta-feira será de 8:00 às 18:00 horas e aos sábados de 8:00 às 12:00 horas.

 

Art. 2º O comerciante que infringir o horário estabelecido na presente Lei, ficará sujeito à multa inicial de 100 OTNS, a qual será aplicada em dobro no caso de reincidência.

 

Parágrafo Único. O comerciante que incidir nas penalidades previstas no "Caput" deste artigo, por mais de 3 vezes, ficará sujeito à cassação de sua licença.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 17 de novembro de 1.988.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.