A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, visando a execução de obras de Infraestrutura Urbana, no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), nos termos da Resolução nº 13/88, de 21 de setembro de 1.988.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 29 de novembro de 1.988.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.