LEI Nº 885, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988

 

AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, visando a construção de um hospital no valor de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados), nos termos do convênio nº 16/88, de novembro de 1.988.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cz$ 20.000,000,00 (vinte milhões de cruzados), cujos recursos e finalidades serão especificados em decreto Executivo.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 29 de novembro de 1.988.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.