LEI Nº 886, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, PARA O EXERCÍCIO DE 1989

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento do município de João Monlevade, para o exercício de 1989, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cz$ 7.710.000.000,00 (sete bilhões, setecentos e dez milhões de cruzados), e fixa a DESPESA em igual importância, incluso no total referido os recursos próprios da Administração Indireta.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas nos quadros anexos e, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa será realizada conforme o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado à:

 

a) realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição Federal;

b) abrir Créditos Adicionais Suplementares à dotações do Orçamento Vigente até o limite de 40% (quarenta por cento), nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64;

c) utilizar o Superávit Financeiro e o excesso de arrecadação efetivamente apurado na forma dos parágrafos 2º e 3º do Art. 43 da Lei Federal no 4.320/64, além do percentual estabelecido no item anterior;

d) anular parcial ou totalmente dotações de Orçamento vigente como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

e) tomar medidas necessárias para compatibilizar as Despesas à realização efetiva da Receita.

 

Art. 5º A utilização dos recursos consignados na dotação "Despesas de Exercícios Anteriores" dependerá de prévia regulamentação do Executivo.

 

Art. 6º As Entidades Desportivas, Sócio-Culturais, de Assistência Social, de Assistência Comunitária e de Serviço Social, à serem contempladas com subvenções sociais, nos termos desta Lei, terão os seus nomes e valores submetidos previamente à Câmara Municipal, através de Lei Especial.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 29 de novembro de 1988.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.