revogada pela LEI Nº 950, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989
LEI
Nº 888, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
AUTORIZA
A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal, nos termos do § 1º, nº II, do Artigo 99, da Lei
Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1.972, a dar em concessão de direito
de uso, uma área de terras medindo 2.000,00m², área verde do Bairro Campos
Elísios, nesta cidade, à Empresa individual Afonso Ligório
Ferreira, firma estabelecida nesta cidade à Rua Ponte Nova, nº 194, Bairro de
Lourdes, concessão de uso esta pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo de 10 (dez) anos e
verificado o interesse de permanência da Empresa no Município, mediante a
exposição fundamentada da Empresa beneficiada. O Executivo Municipal, adotando
os critérios que se fizerem necessários, prorrogará por tempo indeterminado o
prazo, podendo a Empresa utilizar-se da área enquanto permanecer no Município.
Art. 2º Não havendo a renovação da
concessão de direito de uso, e no caso da extinção da Empresa beneficiada, as
benfeitorias no imóvel, se reverterão ao patrimônio da Prefeitura,
independentemente de indenização ou qualquer outra despesa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 14 de dezembro de
1.988.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LOUREIRO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.