LEI Nº 890, DE 26
DE JANEIRO DE 1989
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de NCz$ 67.602,46 (sessenta e sete mil, seiscentos e dois cruzados novos e quarenta e seis centavos) no orçamento vigente, para pagamento de despesas do exercício anterior, que serão abertas, classificadas por Decreto do Executivo.
Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a anular, total ou parcialmente as dotações das respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 26 de janeiro de 1989.
LEONARDO DINIZ DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.