LEI Nº 931, DE 04 DE SETEMBRO DE 1989

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS GUARDAS MIRINS DA FUMBEM.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos de João Monlevade aos GUARDAS-MIRINS DA FUMBEM - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DO MENOR DE JOÃO MONLEVADE.

 

Art. 2º A concessão de benefício de que trata o artigo anterior terá as suas condições regulamentadas em Decreto baixado pelo Chefe do Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 04 de setembro de 1989.

 

LEONARDO DINIZ DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.