LEI Nº 93, DE 12 DE ABRIL DE 1967

 

DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de João Monlevade autorizada a proceder à captação de água do "Córrego da Pedra Branca", visando ao abastecimento do Bairro Carneirinhos e adjacências, em caráter provisório.

 

Art. 2º A execução da obra autorizada no art. anterior obedecerá ao plano anexo, o qual fica fazendo parte integrante da presente lei.

 

Art. 3º Para a execução de obra prevista nesta lei, fica a Prefeitura Municipal autorizada a escolher entre a norma da concorrência pública ou por administração.

 

Art. 4º É considerado de utilidade pública, para efeito de compra amigável ou desapropriação, o terreno necessário à construção de estação do tratamento, reservatório, instalação de maquinário e construção de sedes de distribuição.

 

Art. 5º Para ocorrer às despesas de execução desta lei, fica aberto o Crédito Especial de NCr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros novos) à Função de Habitação e Serviços Urbanos, ao orçamento vigente.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 12 de abril de 1967.

 

Germin Loureiro

Prefeito Municipal

 

José Loureiros

Oficial de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.

 

ANEXO A LEI Nº 93 DE 11 DE ABRIL DE 1.967

 

SUPRIMENTO DE ÁGUA DE JOÃO MONLEVADE

 

Serviço de emergência Engenheiro Jesus Salvador Cecilio Silva

Seggo Engenharia DNERN.

O ano passado já foi verificado o problema de saneamento de Monlevade, principalmente a área fora da ocupada pelas instalações e residências da Cia. Siderurgica Belgo Mineira.

Conhecemos que a situação é precária, exigindo providências imediatas, situação esta, extensiva à própria área da Belgo Mineira.

Chamamos a atenção, inclusive, para o problema de urbanização, som o qual ficará sobremaneira agravado o de saneamento.

A cidade vai se expandindo, som um plano geral, através de loteamentos esparsos, executados, na maioria das vezes sem os menores requisitos duma técnica urbanística.

Futuramente, além do péssimo aspecto da cidade, a dificuldade de trânsito, o empecilho a construção da rede de esgotos sanitários e pluviais advirá o fenômeno que tanto castiga o Rio - o deslizamento das encostas, com soterramentos de edifícios, ruas, etc...

Ao longo do ribeirão Carneirinho, principalmente, já devia ser preservada a faixa para lançamento indispensável avenida que se desenvolverá para seu talvez.

Voltando ao problema de suprimento d’água, já concluímos pela solução definitiva, estando em andamento a elaboração de projeto.

Aliás, sugerimos a captação de córrego dos Coelhos ou um seu tributário, a qual permitia a execução dum serviço rápido, o qual permitiria aliviar um posso a situação, sem execução de serviços a serem abandonados, a não ser na captação e casa de bombas de custo reduzido.

Voltando agora, indicaras-me outro manancial, mais próximo, de água de melhores qualidades, capas de oferecer condições a um serviço de emergência.

O manancial em questão é o córrego da Pedra Branca, tributário da margem esquerda de Carneirinho, cujas nascentes, afastadas apenas 1,5 km de local onde está instalada a Prefeitura, apresenta bacia desabitada, terrenos cobertos por espessa vegetação, oferecendo, pois, água boa, qualidade ótima, inclusive bem claras, mesmo nessa época chuvosa.

A vazão atual é de 15 1/s.

Apesar da época favorável aos vasões, teremos que considerar que é regime pluvial desta estação apresenta-se anormal, com precipitações violentas e esparsas, o que não permite aumento considerável dos vasões nas nascentes. Entretanto, vamos admitir que na época de estiagem contamos com a vasão de 10 1/s.

O atual manancial reúne duas nascentes, fornecendo, na época de estiagem apenas 4,62 1/s., devendo considerar que o mais potente, que fornece 80 dessa vazão (5,776 1/s.) é bastante exposto à poluição.

Contando com a vazão de 10 1/s. e admitindo a quota média de suprimento de 100 1/.Hab/dia, manancial seria capaz de suprir:

N = 86.400/100 = 864.10 = 8600 habitantes

Considerando o aproveitamento do ramal de melhor água do antigo manancial, este é 0,844 1/s., contaríamos com a vasão de cerca de 11 1/s, ou suprimento de 9504 habitantes

Verificado a possibilidade de represamento de compensação, procuramos um Local que oferecesse condições para construção de barragens.

A área é acidentada, terreno argiloso nas encostas e baixadas.

A bacia hidráulica disponível, admitindo uma altura máxima da barragem de 8,00m ofereceria a reservação de 48000 m³ d’água.

Sem entrar em cálculos complicados, considerando o período de descarga superior a 10 1/s, evaporação, área da bacia, precipitação mediana

 

INEXISTENTE