LEI Nº 933, DE 04 DE SETEMBRO DE 1989

 

ADAPTA A LEI Nº 402, DE 28/01/1975, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/88, NO QUE SE REFERE À APOSENTADORIA PROPORCIONAL.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 100, item II do Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de João Monlevade contido na Lei nº 402/75 passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 100 A aposentadoria verificar-se-á:

 

I – .............................................................................................

 

II - Voluntariamente:

 

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

c) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço."

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 04 de setembro de 1989.

 

LEONARDO DINIZ DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.