LEI Nº 934, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989

 

AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao SR. SEBASTIÃO FERREIRA NETO, a importância de NCz$ 818,50 (oitocentos e dezoito cruzados novos e cinquenta centavos), a título de indenização da área de 65,48 m², referente ao lote nº 01 a quadra Nº 07, para abertura da Rua Colatina, Bairro Ipiranga, nesta cidade.

 

Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de NCz$ 818,50 (oitocentos e dezoito cruzados novos e cinquenta centavos), podendo para tanto, anular, total ou parcialmente, dotações do Orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 14 de setembro de 1989.

 

LEONARDO DINIZ DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.