LEI Nº 967, DE 02 DE ABRIL DE 1990

 

AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um lote medindo 360 m², situado na Av. Cândido Dias com Av. Cassimiro Gomes, situado nesta Cidade no Bairro Loanda, de propriedade da Prefeitura Municipal de João Monlevade, pelo lote 06 da quadra 06, situado na Av. W 03 com Botafogo, Bairro Loanda de propriedade do Sr. José Bibiano Silva, medindo 260 m², avaliados respectivamente em NCZS 36.000,00 (trinta e seis mil cruzados novos) e NCZS 33.800,00 (trinta e três mil oitocentos cruzados novos).

 

Art. 2º Tendo em vista diferença na avaliação dos referido imóveis a serem permutados, fica o Sr. José Bibiano Silva obrigado a pagar à Prefeitura Municipal de João Monlevade, à título de torna, a importância de NCZS 2.200,00 (dois mil e duzentos cruzados novos).

 

Art. 3º O lote da Prefeitura Municipal objeto da permuta, tem a finalidade de indenizar o Sr. José Bibiano Silva, pela tomada de seu lote com o prolongamento da Rua W 03, no bairro Loanda.

 

Art. 4º As despesas com escritura e registro correrão por conta da Prefeitura Municipal.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 02 de abril de 1.990.

 

LEONARDO DINIZ DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.