LEI Nº 971, DE 27 DE ABRIL DE 1990

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO Á CAIXA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL DE JOÃO MONLEVADE - CEJM E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Caixa Escolar do Centro Educacional de João Monlevade - CEJM -, o valor de Cr$ 107.209,87 (cento e sete mil, duzentos e nove cruzeiros e oitenta e sete centavos)

 

Parágrafo Único. Para cumprir o disposto neste artigo será aberto Crédito Especial no mesmo valor, constituindo-se como recursos o excesso de arrecadação no exercício.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 27 de abril de 1.990.

 

LEONARDO DINIZ DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.