lEI Nº 975, DE 30 DE MAIO DE 1990

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) no orçamento vigente, para atender às despesas de compra de móveis para a instalação da 2ª Vara de Justiça da comarca de João Monlevade.

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação do orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 30 de maio de 1990.

 

LEONARDO DINIZ DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.