LEI Nº 976, DE 28
DE JUNHO DE 1990
CRIA O CARGO DE
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro Permanente, Grupo de Atividades Administrativas do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade, o Cargo " TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO", com 01 (uma vaga) de provimento mediante Concurso Público, com Símbolo de Ingresso S-11 e Definitivo S-13.
Parágrafo Único. O cargo criado através desta Lei, será regulamentado nos termos do artigo 8º da Lei nº 955 de 13 de dezembro de 1.990.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 28 de junho de 1990.
LEONARDO DINIZ DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.