LEI Nº 998, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990

 

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotações do orçamento vigente.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações do orçamento em vigor:

 

UNIDADE 011 – Departamento de Obras

4.1.1.0 - Obras e instalações

F. 379 - 10585751.028 – abertura pavimentação e obras complementares em Ruas e Avenidas.

Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros)

F. 371 - 08462281.025 - construção e melhoria de áreas de esporte e recreação

Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros).

 

Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, o Executivo poderá anular total ou parcialmente dotações do orçamento em vigor.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 31 de outubro de 1.990.

 

LEONARDO DINIZ DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.