revogada pela lei complementar nº 16, de 27 de
dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA
Anexo XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Anexo XIV da Lei Complementar nº 04, de 20
de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
|
Percentual da
Tarifa de Iluminação Pública |
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0 a 50 |
ISENTO |
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51 a 100 |
1,50 % |
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101 a 200 |
5,00 % |
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201 a 300 |
9,00 % |
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301 a 500 |
11,00 % |
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Acima de 500 |
15,00% |
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
João Monlevade, 19 de dezembro de 2014.
TEÓFILO FAUSTINO
MIRANDA TORRES DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.