O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente, no valor de Cr$ 263.700.000,00 (duzentos e sessenta e três milhões, setecentos mil cruzeiros):
I - Câmara Municipal |
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DOTAÇÃO |
Nº DA FICHA |
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO |
0101.01010012.002-3.1.1.1 |
002 |
Cr$ 60.000.000,00 |
0101.01010012.003-3.1.3.1 |
006 |
Cr$ 3.000.000,00 |
0101.01010212.010-3.1.1.1 |
017 |
Cr$ 7.000.000,00 |
|
||
II - Prefeitura Municipal |
||
0204.02070212.023-3.1.3.2 |
075 |
Cr$ 1.000.000,00 |
0206.03070212.031-3.2.6.6 |
092 |
Cr$ 65.000.000,00 |
0206.03070212.035-3.1.3.2 |
107 |
Cr$ 7.000.000,00 |
0206.15824992.036-3.1.1.3 |
109 |
Cr$ 1.000.000,00 |
0206.03070212.038-3.1.3.2 |
117 |
Cr$ 12.000.000,00 |
0206.03070212.042-3.1.3.2 |
129 |
Cr$ 200.000,00 |
0206.03070212.048-3.1.3.2 |
145 |
Cr$ 2.500.000,00 |
0207.03080332.061-4.3.5.1
(Redação dada pela Lei nº 1.067, de
07 de outubro de 1991) |
188-A (Redação
dada pela Lei nº 1.067, de 07 de outubro de 1991) |
Cr$ 60.000.000,00 |
0208.08420212.077-3.1.3.2 |
231 |
Cr$ 20.000.000,00 |
0209.13750212.094-3.1.3.2 |
275 |
Cr$ 20.000.000,00 |
0212.10600212.146-3.1.3.2 |
383 |
Cr$ 5.000.000,00 |
TOTAL |
Cr$ |
Cr$ 263.700.000,00 |
Art. 2º Constitui fonte de recursos para cumprir disposto no artigo anterior as seguintes anulações nas dotações abaixo indicadas:
DOTAÇÃO |
Nº DA FICHA |
VALOR DA ANULAÇÃO |
0211.13754281.143-4.1.1.0 |
377 |
Cr$ 60.000.000,00 |
0212.10603252.158-3.1.1.1 |
409 |
Cr$ 203.700.000,00 |
TOTAL |
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Cr$ 263.700.000,00 |
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 30 de agosto de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.