REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2010
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009
LEI Nº 1.063, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991
MANTÉM
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN, DE QUE TRATA A LEI Nº 957/89, DE 26/12/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica mantida a redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN concedida através da Lei 957/89, de 26.12.89, que se extinguirá em 31 de dezembro de 1993. (Redação dada pela Lei nº 1.173, de 19 de março de 1993)
Art. 2º O contribuinte que
recolheu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao
mês de julho de 1991, sem redução da base de cálculo, deverá ser compensado no
recolhimento no mês de agosto/91.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de
1991.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 19 de setembro de 1991.
LEONARDO DINIZ DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.