LEI Nº 1.183, DE 14
DE JUNHO DE 1993
FIXA TETOS PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, mediante a utilização de recursos originados do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício, ficam limitados aos seguintes totais:
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Prefeitura Municipal de João Monlevade |
484.099.824.000,00 |
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Dep. Mun. de Águas e Esgotos |
41.315.419.000,00 |
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FUMBEM |
25.584.946.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
78.418.634.000,00 |
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Fundação Casa de Cultura |
4.246,699.000.00 |
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Câmara Municipal de J. Monlevade |
19.430.975.000,00 |
Art. 2º Os limites indicados no artigo anterior poderão ser elevados em até 50% (cinquenta por cento) na hipótese de a previsão de excesso de arrecadação ultrapassar os valores indicados. (Redação dada pela Lei nº 1.211, de 02 de dezembro de 1993)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 14 de junho de 1993.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LOUREIRO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.