revogada pela LEI Nº 1.572, DE 15 DE ABRIL DE
2003
LEI Nº 1.206, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993
DISPÕE
SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO DE MORADIA POPULAR - FMMP, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
MORADIA POPULAR - CMMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
Representantes na Câmara, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de
Moradia Popular - FMMP, conforme constituição de que cogita o art. 5º, cuja regência
se fará por diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Moradia Popular, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Fundo Municipal de Moradia
Popular destina-se a financiar e a implantar programas habitacionais de
interessa social da Comunidade, consoante diretrizes desta Lei, alcançando
exclusivamente a população de baixa renda.
Art. 3º Para efeitos desta Lei,
considera-se de baixa renda população moradora em precárias condições de
habitabilidade, favelas, palafitas, habitações coletivas de aluguel, cortiços,
áreas de risco ou população que tenha renda igual ou inferior a 6 (seis) salários
mínimos, vigentes no país.
Art. 4º São entendidos como programas
habitacionais de interesse social:
I - construção de
moradias;
II - aquisição
de material de construção para a aquisição de moradia própria;
III - compra
de lotes para construção de moradia popular.
Art. 5º Constituirão recursos do
F.M.M.P:
I - dotação
orçamentária específica do Município;
II - contribuição
e dotação de pessoas físicas e/ou jurídicas, estrangeiras ou nacionais;
III - recursos
advindos de convênios e financiamentos de organismos nacionais e internacionais
de cooperação;
IV - pagamentos
e retornos referentes aos financiamentos, convênios e outros contratos firmados
conforme a política financeira e de subsídios do F.M.M.P;
V - transferência
e/ou doações do Estado e União;
VI - recursos
do Fundo Nacional de Moradia Popular;
VII - rendas
provenientes da aplicação de seus recursos;
VIII - demais
receitas recebidas a qualquer título.
Art. 6º Ao Conselho Municipal de Moradia
Popular - C.M.M.P, criado na forma desta Lei e regulamentado por Decreto do
Executivo, entre outras atribuições, compete:
I - propor as
diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do F.M.M.P, de
acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei;
II - acompanhar,
fiscalizar, controlar e avaliar os programas implementados pelo Poder
Executivo, nos termos desta Lei, realizados com recursos do F.M.M.P;
III - realizar,
em conjunto com o Departamento de Fazenda, a gestão econômico-financeira dos
recursos e, bem como, os resultados e desempenhos das aplicações realizadas em
operações financeira, cujas receitas serão destinadas ao próprio Fundo;
IV - acompanhar
e avaliar o desenvolvimento dos empreendimentos realizados e em andamento,
cabendo-lhe, inclusive, recomendar a suspensão do fluxo de recursos, caso sejam
constatadas irregularidades;
V - aprovar os
critérios objetivos e técnicos para a aplicação dos recursos;
VI - aprovar
a política dos subsídios, critérios para retorno de parcela dos investimentos e
as condições para repasse de recursos e financiamentos, contemplados nesta Lei;
VII - aprovar
critérios para a admissão dos candidatos a financiamentos;
VIII - analisara
e aprovar os projetos habitacionais, financiados pelo F.M.M.P;
IX - levantar
e analisar as prestações de contas, balancetes, balanços e demais
demonstrativos econômicos financeiros, referentes à movimentação dos recursos
do Fundo, que serão gerenciados pelo departamento de Fazenda da Prefeitura,
supervisionado pelo Conselho Municipal de Moradia Popular, segundo a Legislação
específica;
X - deliberar, em
matéria de sua competência, sobre as solicitações e requerimentos da Câmara
Municipal e de entidades locais de interesse da Comunidade, dirigidas ao
Conselho.
Art. 7º O Conselho Municipal de Moradia
Popular tem caráter deliberativo e suas deliberações serão tomadas por maioria
de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate, consoante as regras
previstas nesta Lei e no Estatuto referendado por Decreto do Executivo
relativamente as matérias de sua competência.
Art. 8º O Fundo Municipal de Moradia
popular será administrado pelo Conselho Municipal de Moradia Popular, composto
por 11 (onze) membros, sendo seus membros natos os Diretores do Departamento de
Fazenda e Trabalho Social da Prefeitura Municipal e sendo seus membros
efetivos:
I - 01 (um)
representante da mais representativa entidade patronal do Município e seu
respectivo suplente;
II - 01 (um)
representante da mais representativa entidade sindical de trabalhadores do
Município e seu respectivo suplente;
III - 04
(quatro) representantes dos "Movimentos Populares dos Sem-Casas" e
seus respectivos suplentes, eleitos em assembléia amplamente divulgada, cujo
quorum mínimo será de 100 (cem) participantes:
a) 02 (dois) representantes e seus respectivos suplentes da
Associação do Movimento dos Sem-Casas de João Monlevade; (eleitos na forma do
inciso);
b) 02 (dois) representantes e seus respectivos suplentes da
Associação Beneficente de Amparo aos Sem-Casas de João Monlevade; (eleitos na
forma do inciso).
IV - 01 (um)
representante da União de Moradores de Bairros do Município e seu respectivo
suplente, sendo eleito da mesma forma prevista no inciso III;
V - 02 (dois)
representantes dos Clubes de Serviços.
§ 1º Em consonância com o disposto nos incisos I e
II, entende-se por mais representativa a entidade que tiver o maior número de
associados;
§ 2º Os conselhos não perceberão remuneração alguma,
sendo consideradas suas atividades múnus público relevante.
Art. 9º O Presidente e o Secretário Executivo
serão eleitos pelo Conselho.
Parágrafo Único. O Conselho elaborará o seu
Estatuto, que determinará, nos termos desta Lei, suas funções e a de seus
membros, inclusive do Presidente e Secretário Executivo.
Art. 10 Os representantes das entidades
e dos "Movimentos Populares do Sem- Casas" e seus respectivos
suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única
vez.
Art. 11 Para a consecução de seus fins,
poderá o C.M.M.P utilizar os serviços infra-estruturais das unidades
administrativas dos Departamentos de Fazenda e Trabalho Social da Prefeitura,
sempre que possível garantindo espaço físico para o seu funcionamento.
Art. 12 A Caixa Econômica Federal terá
preferência para exercer o papel de Agente operador dos recursos do Fundo,
conforme diretrizes a serem estabelecidas pelo Conselho Municipal de Moradia
Popular, sem prejuízo de instruções das autoridades financeiras e monetárias
oficiais.
Art. 13 Na aplicação dos recursos do
Fundo serão observadas as faixas de renda dos candidatos a financiamentos,
sendo atribuídos 10% (dez por cento) a fundo perdido, 60% (sessenta por cento)
à faixa de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos e 30% (trinta por cento) à
faixa de 04 (quatro) a 06 (seis) salários mínimos.
§ 1º A divisão do percentual acima será prevista
pelo Conselho Municipal de Moradia Popular, depois de 05 (cinco) anos de
implantação do Fundo;
§ 2º O Conselho determinará equivalência salarial
para as diferentes faixas;
§ 3º No caso de residirem mais de 02 (duas) pessoas
adultas numa mesma habitação, o teto estabelecido para a renda será acrescido
de % (meio) salário por pessoa excedente.
Art. 14 O Executivo expedirá Decreto
regulamentador desta Lei, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data
de sua publicação.
Art. 15 Dica o Executivo autorizado a
abrir crédito especial de até CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais) para a
implantação e execução do Fundo no corrente ano, podendo utilizar como fontes
de recursos previstos na Lei
4.320/64.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 23 de novembro
de 1993.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Chefia de Gabinete, aos vinte
e três dias do mês de novembro de 1993.
JOSÉ LOUREIRO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.