revogada pela LEI Nº 1.535, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

 

LEI Nº 1.216, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 444, DE 02 MAIO DE 1977, QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei 444/77, de 02 de maio de 1977, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 3º Observado o disposto no art. 1º desta Lei, a taxa de iluminação pública será cobrada mensalmente, nos seguintes percentuais:

 

I - Isento sobre consumo de 0 a 60 KWH;

 

II - 2% (dois por cento) sobre o consumo de 61 a 100 KWH;

 

III - 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o consumo de 101 a 200 KWH;

 

IV - 7% (sete por cento) sobre o consumo acima de 201 KWH."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições contrário, principalmente o art. 2º e seu parágrafo único e art. 5º da Lei 444/77.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 17 de dezembro de 1993.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.