LEI Nº 1.306, DE 05
DE DEZEMBRO DE 1995
CRIA UNIDADE DE
PRÉ-ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de CEMEI Casulo o Centro Municipal de Educação Infantil, localizado na Rua Nozinho Caldeira, nº 554, no Bairro Novo Horizonte, neste município. (Redação dada pela Lei nº 2.690, de 14 de novembro de 2024)
Art. 2º A unidade escolar de que trata o art.
1º tem a finalidade de trabalhar com a 1ª etapa da Educação Básica: Educação
Infantil de 4 meses a 3 anos e 11 meses, em conformidade com a legislação em
vigor. (Redação dada pela Lei nº 2.690,
de 14 de novembro de 2024)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 05 de dezembro de 1995.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LOUREIRO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.