REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2010
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009
LEI Nº 1.330, DE 13 DE JUNHO DE 1996
MANTÉM
A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN - É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
Representantes na Câmara aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica mantida, para o
presente exercício de 1996, a redução da base
de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - concedida
através da Lei 957 de 26 de dezembro de
1989.
Art. 2º Aos impostos e taxas
cobrados pelo Município, para recolhimento até trinta dias da data do
vencimento, será acrescida multa de 2% (dois por cento), além dos juros legais.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 13 de junho de 1996.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LOUREIRO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.