REVOGADA PELA LEI Nº 2.065, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2013
REVOGADA PELA LEI Nº 1.947, DE 13 DE JULHO DE
2011
LEI Nº 1.640, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005
ALTERA
E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.388, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, COM
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.419, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUIU O SISTEMA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO EDUCATIVA, FISCALIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE
ENTORPECENTES.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do
COMEM - Conselho Municipal de Entorpecentes para COMAD - Conselho Municipal Anti Drogas.
Art. 2º Os § § 1º, 2º e 5º, do art. 4º, da Lei nº
1.388, de 29 de dezembro de 1997, com alterações da Lei nº 1.419, de 1º de dezembro de 1998, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º
.....................................................................................
I - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - um representante da Secretaria
Municipal de Educação;
III - Seis representantes dos Clubes de
Serviços sendo:
a) um do Lions
Clube João Monlevade Centro;
b) um do Lions
Clube João Monlevade Sobral;
c) um do
Rotary Clube;
d) um da Loja
Maçônica Harmonia;
e) um da Loja Maçônica
Luz do Vale;
f) um da Loja
Maçônica Príncipe de Condé.
IV - um representante da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB, Subseção de João Monlevade;
V - um representante da Escola de Pais;
VI - um representante da Associação
Comercial e Industrial de João Monlevade;
VII - um representante da Delegacia
Regional de Polícia Civil de João Monlevade;
VIII - um representante do Ministério
Público da Promotoria de João Monlevade;
IX - um representante da Polícia Militar
de João Monlevade;
X - um representante da Clínica Bom Samaritano;
XI - um representante da Sociedade São
Vicente de Paulo;
XII - um representante da Câmara de
Dirigentes Lojistas de João Monlevade;
XIII - um representante da Câmara
Municipal de João Monlevade; João Monlevade;
XIV - um representante dos Órgãos da
Imprensa Local;
XV - um representante da Pastoral da
Saúde;
XVI - um representante da Pastoral da
Família;
XVII - um representante do Conselho
Tutelar;
XVIII - um representante do Poder
Judiciário da Comarca de João Monlevade;
XIX - um representante do Amor Exigente;
XX - um representante do Comissariado de
Menores;
XXI - um representante da Pastoral da
Sobriedade;
XXII - um representante do 45º Grupo de
Escoteiros.
§ 2º O COMAD tem a
direção composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e um
Secretário Executivo, escolhidos entre os seus membros. O Presidente será
escolhido em votação secreta e os demais serão de indicação pessoal do
Presidente.
Art. 3º O mandato da Diretoria será de 2
anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Art. 4º O COMAD tem poderes para receber
verbas oriundas do Comitê Remade e/ou dos Órgãos
Nacionais, Estaduais, Municipais, e da iniciativa Privada.
Art. 5º O COMAD prestará e divulgará
suas contas, anualmente, junto às entidades doadoras e aos Poderes Executivo e
Legislativo do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 06 de outubro de
2005.
CARLOS EZEQUIEL MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEIZA HORSTH HERMSDORFF MATA
ASSESSORA DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.